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PROGRAMA CONVERSA LEGALQuestões jurídicas que influenciam no dia a dia dos brasileiros em Portugal enviadas pelos ouvintes, são respondidas por Dinarte da Páscoa Freitas.
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Dinarte da Páscoa Freitas é advogado, Defensor Público Federal no Brasil, atualmente cursa o Doutoramento em Direito na Universidade de Coimbra.
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NIF |
Estatuto de Igualdade |
Estado de Emergência |
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Este programa de estreia aborda os passos para a obtenção do primeiro documento a ser providenciado ao chegar em Portugal, o NIF, trazendo atualizações decorrentes das novas leis que entraram em vigor.
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O Estatuto de Igualdade permite que o cidadão brasileiro tenha os mesmo direitos dos cidadãos portugueses, no valor do pagamento das propinas em universidades, participar de concursos, votar e muito mais.
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Em função da pandemia de Coronavírus o governo português decretou Estado de Emergência. Saiba o que isto significa no dia dia, as implicações legais, os direitos restringidos e outros detalhes.
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